Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25.10.2012 (José Ferraz)

Sumário: I – No seguro de grupo ramo vida, em que o tomador é também o beneficiário, a comunicação e informação das cláusulas gerais ao segurado/aderente cabe, em primeira linha, ao tomador do seguro.

II – O segurador, que estabeleceu essas cláusulas com o tomador, não pode opor ao segurado/aderente que a omissão daquela obrigação não lhe é imputável para efeitos de exclusão da sua responsabilidade.

Leave a Comment

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *