Portaria n.º 86/2021, de 16 de abril (Regulamentação da atividade do SisPACSE, criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, estabelecimento das regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores e organização das listas públicas) Legislação Atualizada, Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SisPACSE), Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Portaria n.º 86/2021, de 16 de abril (Regulamentação da atividade do SisPACSE, criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, estabelecimento das regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores e organização das listas públicas) Read More »
Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro (Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento) Legislação Atualizada, Resolução Alternativa de Litígios, Sem categoria, Sistema de defesa do consumidor, Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SisPACSE), Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro (Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento) Read More »
Estatutos do Provedor do Cliente Legislação Atualizada, Provedor do Cliente da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Estatutos do Provedor do Cliente Read More »
Estatutos da APAVT Legislação Atualizada, Provedor do Cliente da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Estatutos da APAVT Read More »
Regulamento do CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, Legislação Atualizada, Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Regulamento do CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Read More »
Regulamento Harmonizado dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Competência Genérica Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, Legislação Atualizada, Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Regulamento Harmonizado dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Competência Genérica Read More »
Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de dezembro (autorização de criação de centros de arbitragem institucionalizada) Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, Legislação Atualizada, Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de dezembro (autorização de criação de centros de arbitragem institucionalizada) Read More »
Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro (Lei de Arbitragem Voluntária) Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, Legislação Atualizada, Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro (Lei de Arbitragem Voluntária) Read More »
Portaria n.º 344/2013, de 27 de novembro (serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, requisitos de inscrição, forma de acesso e divulgação da mesma) Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, Julgados de Paz, Legislação Atualizada, Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Portaria n.º 344/2013, de 27 de novembro (serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, requisitos de inscrição, forma de acesso e divulgação da mesma) Read More »
Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, Legislação Atualizada, Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial Read More »
