Portaria n.º 344/2013, de 27 de novembro (serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, requisitos de inscrição, forma de acesso e divulgação da mesma) Leave a Comment / Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, Julgados de Paz, Legislação Atualizada, Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / By Jurisconsumo Descarregar
