Sumário: I – A ação inibitória da utilização de cláusulas contratuais gerais para utilização futura, a que alude o art. 25.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25/10, é independente da inclusão efetiva das cláusulas em contratos singulares e visa impor ao demandado a obrigação de se abster ou de recomendar cláusulas contratuais gerais que foram
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.12.2015 (Pedro Brighton) Read More »
Sumário: Sendo a cláusula pena[l], constante de um contrato de conservação de elevadores, desproporcional e como tal proibida, o que gera a sua nulidade, tal vício é de conhecimento oficioso.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 01.12.2015 (Dina Monteiro) Read More »
Sumário: I – A alínea c) do art.º 19.º do LCCG (DL n.º 446/85, de 25.10) exige que a cláusula relativamente proibida seja “desproporcionada aos danos a ressarcir”, ou seja, tem de existir uma desproporção sensível e flagrante entre o montante da pena convencionada e o montante dos danos a reparar, sendo insuficiente a mera
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24.11.2015 (Tomé Ramião) Read More »
Sumário: 1 – A cláusula que estabelece que, a denúncia ocorrida sem aviso prévio, ou fora do prazo do aviso-prévio, relativamente à renovação automática do contrato, por parte do aderente/cliente, por não querer continuar a manter-se vinculado à prestadora de serviços dá a esta o direito a uma indemnização correspondente ao pagamento total das prestações
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 30.06.2015 (Anabela Luna de Carvalho) Read More »
Sumário: I. A desproporcionalidade das cláusulas não resulta do facto de fixarem indemnizações antecipadamente por recurso ao mecanismo da cláusula penal, permitida de resto pelo artigo 19.º, alínea c), que, aliás, tem a vantagem de eliminar futuros diferendos quanto à determinação desse montante (o que se afigura benéfico para as duas partes). II. A desproporcionalidade
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27.05.2014 (Maria Adelaide Domingos) Read More »
Sumário: I – No que respeita às cláusulas relativamente proibidas, o intérprete tem de analisar a cláusula no seio de todo o conjunto contratual genericamente predisposto, não sendo de considerar as vicissitudes particulares do negócio individual realizado. II – Remetendo-nos a lei para o «quadro negocial padronizado», é no interior do regulamento contratual que temos
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14.03.2013 (Anabela Calafate) Read More »
Sumário: I – As cláusulas de fidelização que garantem a estabilidade económica do predisponente têm de conferir, em contrapartida, também vantagens de ordem comercial ao aderente, pelo que não resultando comprovadas quais sejam essas específicas vantagens no caso em apreço seja de considerar uma tal cláusula proibida à luz do art. 22.º, n.º 1, al.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.06.2012 (Conceição Saavedra) Read More »
Sumário: A cláusula penal em apreço, fixada para o caso de denúncia sem pré-aviso de um contrato de adesão, estipula um quantitativo desproporcionado em relação ao montante máximo de indemnização que o direito supletivo aponta como consequência do incumprimento debitório sendo, portanto, nula.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 17.04.2012 (Barateiro Martins) Read More »
Sumário: (…) 3. Numa ação inibitória instaurada ao abrigo do estatuído no art.º 25.º do DL n.º 446/85, de 25 de Outubro, para aquilatar se as cláusulas penais inscritas nos contratos celebrados entre a Ré e os seus clientes são ou não desproporcionadas e se contendem ou não com o princípio da boa fé previsto
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14.06.2011 (Eurico Reis) Read More »
Sumário: (…) III – Quando em sede de ação inibitória, impetra o MP, não apenas a declaração de nulidade de determinadas cláusula incluídas em “contrato de crédito”, como outrossim a condenação da Ré em abster-se de delas se prevalecer e de as utilizar em contratos que de futuro venha a celebrar, não faz sentido concluir-se
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.01.2011 (António Santos) Read More »