Sumário: I – São nulas as cláusulas de utilização do cartão UNIVERSO do Banco Fonsecas e Burnay segundo as quais: a) o titular do cartão é sempre responsável, independentemente de culpa, por todas as operações com ele efetuadas até à receção pelo Banco do aviso de perda, falsificação, furto ou roubo do cartão (cláusula 8,
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.06.1999 (Abílio de Vasconcelos) Read More »
Sumário: I – São nulas cláusulas constantes de contrato de adesão que alterem as regras respeitantes ao ónus da prova ou à distribuição do risco. II – Assim, é nula cláusula constante de “Condições Gerais de Utilização” de eurocheques que estipule que a sua utilização por terceiros se presume consentida ou culposamente facilitada pelo seu
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.06.1994 (Flores Ribeiro) Read More »
Sumário: 1. A cláusula que confere à empresa prestadora de serviços de telecomunicações, em caso de resolução do contrato por incumprimento do cliente (“não consumidor”) durante o período de fidelização (no caso fixado em 36 meses), o direito a receber antecipadamente, e na íntegra, o valor das prestações contratuais mensais devidas até ao termo desse
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04.02.2025 (Carlos Oliveira) Read More »
Sumário: (…) É nula, por se revelar desproporcional aos danos a ressarcir, em face do quadro negocial padronizado (e por isso, violar o artigo 19.º, al. c) do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro) a cláusula penal inscrita em contrato de adesão de manutenção de elevadores em que se estipula: “Uma vez que a
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19.03.2024 (Cristina Silva Maximiano) Read More »
Sumário: I – A cláusula que confere à empresa prestadora de serviços de telecomunicações, em caso de resolução do contrato por incumprimento do cliente (“não consumidor”) durante o período de fidelização fixado em 24 meses, o direito a receber antecipadamente e na íntegra o valor das prestações contratuais mensais devidas até ao termo do prazo
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.04.2023 (Carlos Oliveira) Read More »
Sumário: (…) [IV] – A cláusula penal constante de contrato de prestação de serviço de assistência a ascensores, que admite a resolução pelo prestador de serviço com fundamento na mora do cliente, no pagamento de quaisquer quantias, por mais de trinta dias, impondo ao cliente a obrigação de indemnização por danos no valor da totalidade
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.12.2019 (Maria João Vaz Tomé) Read More »
Sumário: As cláusulas contratuais gerais que facultam à prestadora do serviço de manutenção de elevadores a resolução do contrato pela mora no pagamento de quaisquer quantias por mais de 30 dias e, nesse caso, concedem indemnização por danos no valor da totalidade das prestações do preço previstas até ao termo do prazo contratado são nulas
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.09.2019 (Acácio das Neves) Read More »
Sumário: É desproporcionada e nula, nos termos do artigo 19.º, alínea c) do DL 446/85, a cláusula penal inserta num contrato de manutenção de elevadores celebrado por 20 anos, segundo a qual, na eventualidade de rescisão unilateral pelo cliente, é devido o pagamento de 50% das prestações mensais devidas até ao termo do contrato.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11.12.2018 (Eduardo Petersen Silva) Read More »
Sumário: I – A alínea c) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25.10 pressupõe que a cláusula penal inserta num contrato de adesão seja “desproporcionada aos danos a ressarcir”, exigindo-se uma desproporção sensível e flagrante entre o montante da pena convencionada e o montante dos danos a reparar. II – É nula a
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11.04.2018 (Judite Pires) Read More »
Sumário: Tem que considerar-se desproporcionada e, logo, proibida e nula a cláusula penal inserida nas condições gerais do contrato a favor da empresa que a elaborou estabelecendo que em caso de incumprimento culposo da outra parte esta terá que suportar uma indemnização de montante equivalente ao somatório de todas as prestações mensais do preço até
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 08.06.2017 (Sílvio Sousa) Read More »