Portaria n.º 86/2021, de 16 de abril (Regulamentação da atividade do SisPACSE, criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, estabelecimento das regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores e organização das listas públicas) Legislação Atualizada, Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SisPACSE), Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Portaria n.º 86/2021, de 16 de abril (Regulamentação da atividade do SisPACSE, criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, estabelecimento das regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores e organização das listas públicas) Read More »
Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro (Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento) Legislação Atualizada, Resolução Alternativa de Litígios, Sem categoria, Sistema de defesa do consumidor, Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SisPACSE), Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro (Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento) Read More »
