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Carta Circular do Banco de Portugal n.º CC/2020/00000044, de 8 de julho (Boas práticas a observar na comercialização de produtos e serviços bancários através de canais digitais) Contratos à distância e fora do estabelecimento comercial, Contratos de consumo em especial, Contratos de serviços financeiros celebrados à distância, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Carta Circular do Banco de Portugal n.º CC/2020/00000044, de 8 de julho (Boas práticas a observar na comercialização de produtos e serviços bancários através de canais digitais) Read More »
Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio (Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores) Contratos à distância e fora do estabelecimento comercial, Contratos de consumo em especial, Contratos de serviços financeiros celebrados à distância, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio (Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores) Read More »
