Compra e venda de bens de consumo e fornecimento de conteúdos e serviços digitais

Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais

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Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens

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Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (Regime Jurídico da Compra e Venda de Bens de Consumo e do Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais)

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