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Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro (reforço do acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento) Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Direito ao esquecimento, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro (reforço do acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento) Read More »