Portaria n.º 385-B/2017, de 29 de dezembro (estabelecimento dos conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, bem como da duração mínima das formações que conferem a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho) Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Intermediação de crédito, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Portaria n.º 385-B/2017, de 29 de dezembro (estabelecimento dos conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, bem como da duração mínima das formações que conferem a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho) Read More »
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017, de 6 de outubro (Regulamentação de várias disposições do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, relativas ao processo de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito, ao registo dos intermediários de crédito junto do Banco de Portugal e às políticas de remuneração das entidades que desenvolvem a atividade de intermediário de crédito ou prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito) Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Intermediação de crédito, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017, de 6 de outubro (Regulamentação de várias disposições do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, relativas ao processo de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito, ao registo dos intermediários de crédito junto do Banco de Portugal e às políticas de remuneração das entidades que desenvolvem a atividade de intermediário de crédito ou prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito) Read More »
Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho (Regime Jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito) Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Intermediação de crédito, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho (Regime Jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito) Read More »
