Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro (reforço do acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento) Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Direito ao esquecimento, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro (reforço do acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento) Read More »
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2025, de 3 de dezembro (regulamentação dos procedimentos e critérios de avaliação dos requisitos de autorização dos gestores de créditos, dos elementos que devem instruir o pedido de autorização, do registo dos gestores de créditos e a respetiva atualização, bem como das comunicações relativas ao exercício de atividade noutros Estados-Membros e à subcontratação de atividades de gestão de créditos) Cessão e Gestão de Créditos Bancários, Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2025, de 3 de dezembro (regulamentação dos procedimentos e critérios de avaliação dos requisitos de autorização dos gestores de créditos, dos elementos que devem instruir o pedido de autorização, do registo dos gestores de créditos e a respetiva atualização, bem como das comunicações relativas ao exercício de atividade noutros Estados-Membros e à subcontratação de atividades de gestão de créditos) Read More »
Instrução do Banco de Portugal n.º 17/2018, de 27 de agosto (Regulamento da Central de Responsabilidades de Crédito) Cessão e Gestão de Créditos Bancários, Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Instrução do Banco de Portugal n.º 17/2018, de 27 de agosto (Regulamento da Central de Responsabilidades de Crédito) Read More »
Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro (Regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito) – REVOGADO Cessão e Gestão de Créditos Bancários, Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro (Regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito) – REVOGADO Read More »
Diretiva (UE) 2021/2167 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de novembro de 2021, relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos Cessão e Gestão de Créditos Bancários, Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Diretiva (UE) 2021/2167 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de novembro de 2021, relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos Read More »
Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro (enquadramento harmonizado para o acesso e exercício da atividade de gestão de créditos bancários não produtivos e definição dos requisitos para os adquirentes de créditos) Cessão e Gestão de Créditos Bancários, Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro (enquadramento harmonizado para o acesso e exercício da atividade de gestão de créditos bancários não produtivos e definição dos requisitos para os adquirentes de créditos) Read More »
Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho (garantia pessoal prestada pelo Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos) Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Crédito à habitação e outros créditos imobiliários, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho (garantia pessoal prestada pelo Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos) Read More »
Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro (medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforço das medidas e dos apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação) Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Crédito à habitação e outros créditos imobiliários, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro (medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforço das medidas e dos apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação) Read More »
Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março (apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito) Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Crédito à habitação e outros créditos imobiliários, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março (apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito) Read More »
Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro (medidas de mitigação dos efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente) Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Crédito à habitação e outros créditos imobiliários, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro (medidas de mitigação dos efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente) Read More »
