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Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto)

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Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas

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Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto (Lei das Comunicações Eletrónicas)

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