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Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica e gás, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Sistema Elétrico Nacional / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade Read More »
Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro (organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional) Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica e gás, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Sistema Elétrico Nacional / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro (organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional) Read More »
