Decreto do Presidente da República n.º 26-A/2004, de 11 de maio + Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004, de 11 de maio (Convenção Postal Universal) Atos da União Postal Universal, Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços postais, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto do Presidente da República n.º 26-A/2004, de 11 de maio + Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004, de 11 de maio (Convenção Postal Universal) Read More »
