Lei n.º 23/96, de 26 de julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais) Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de julho) / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Lei n.º 23/96, de 26 de julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais) Read More »