Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho (regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na Lei n.º 23/96, de 26 de julho)

Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Regime Jurídico aplicável às cauções (Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho) / /

Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho (regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na Lei n.º 23/96, de 26 de julho) Read More »