Decreto-Lei n.º 191/2009, de 17 de agosto (Lei de Bases do Turismo) Contratos de consumo em especial, Contratos turísticos, Legislação Atualizada, Lei de Bases do Turismo (Decreto-Lei n.º 191/2009, de 17 de agosto) / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 191/2009, de 17 de agosto (Lei de Bases do Turismo) Read More »
