Contratos bancários

Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de novembro (regulação da constituição de depósitos e introdução no ordenamento jurídico português de modalidade de instrumento financeiro designado “depósito a prazo não mobilizável antecipadamente”)

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Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro (regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores)

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