Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro (regime jurídico das práticas de publicidade em saúde) Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de cuidados de saúde, Legislação Atualizada, Outros contratos, Publicidade em saúde / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro (regime jurídico das práticas de publicidade em saúde) Read More »
