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Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto (regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde – healthclubs) Contratos de consumo em especial, Contratos de utilização de instalações desportivas de uso público, Legislação Atualizada, Outros contratos / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto (regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde – healthclubs) Read More »
Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho (regime jurídico das instalações desportivas de uso público) Contratos de consumo em especial, Contratos de utilização de instalações desportivas de uso público, Legislação Atualizada, Outros contratos / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho (regime jurídico das instalações desportivas de uso público) Read More »
