Lei n.º 14/2008, de 12 de março (proibição e sancionamento da discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento) Acessibilidade de produtos e serviços, Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Requisitos de acessibilidade / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Lei n.º 14/2008, de 12 de março (proibição e sancionamento da discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento) Read More »