Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março (regula as práticas comerciais com redução de preço) Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Práticas comerciais com redução de preço (Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março), Preços / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março (regula as práticas comerciais com redução de preço) Read More »