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Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos

Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Outros, Publicidade / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026

Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos Read More »

Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de maio (regula a publicidade aos serviços de audiotexto)

Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Outros, Publicidade / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026

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Lei n.º 6/99, de 27 de Janeiro (regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia

Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Outros, Publicidade / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026

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