Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Regime Jurídico das Práticas Comerciais Desleais (Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março) / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno Read More »
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março (estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço) Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Regime Jurídico das Práticas Comerciais Desleais (Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março) / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março (estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço) Read More »
