Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos Contratos de consumo em geral, Equipamentos marítimos, Legislação Atualizada, Segurança de produtos e serviços / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos Read More »
Decreto-Lei n.º 63/2017, de 9 de junho, relativo à certificação económica de equipamentos marítimos Contratos de consumo em geral, Equipamentos marítimos, Legislação Atualizada, Segurança de produtos e serviços / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 63/2017, de 9 de junho, relativo à certificação económica de equipamentos marítimos Read More »