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Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho (regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos) Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Material elétrico, Segurança de produtos e serviços / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho (regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos) Read More »
Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Material elétrico, Segurança de produtos e serviços / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão Read More »
Decreto-Lei n.º 21/2017, de 21 de fevereiro (regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão) Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Material elétrico, Segurança de produtos e serviços / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 21/2017, de 21 de fevereiro (regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão) Read More »
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