Decreto-Lei n.º 12/2011, de 24 de janeiro (requisitos para a concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia) Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis, Sustentabilidade / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 12/2011, de 24 de janeiro (requisitos para a concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia) Read More »
