Legislação Atualizada

Pequena introdução acerca da Secção Legislação Atualizada

Decreto-Lei n.º 32765, de 29 de abril de 1943 (determinação de que os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem provar-se por escrito particular, ainda mesmo que a outra parte contratante não seja comerciante)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada, Outros / /

Decreto-Lei n.º 32765, de 29 de abril de 1943 (determinação de que os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem provar-se por escrito particular, ainda mesmo que a outra parte contratante não seja comerciante) Read More »

Instrução do Banco de Portugal n.º 19/2024, de 20 de dezembro (cálculo e divulgação periódica dos limites máximos à Taxa Anual de encargos Efetiva Global (“TAEG”) a observar na celebração de contratos de crédito aos consumidores)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada, Taxas de juro / /

Instrução do Banco de Portugal n.º 19/2024, de 20 de dezembro (cálculo e divulgação periódica dos limites máximos à Taxa Anual de encargos Efetiva Global (“TAEG”) a observar na celebração de contratos de crédito aos consumidores) Read More »

Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada, Taxas de juro / /

Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento Read More »

Carta Circular do Banco de Portugal n.º 032/2011/DSC, de 17 de maio (boas práticas a observar pelas instituições de crédito na utilização de cláusulas que permitam a alteração unilateral da taxa de juro ou de outros encargos)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada, Taxas de juro / /

Carta Circular do Banco de Portugal n.º 032/2011/DSC, de 17 de maio (boas práticas a observar pelas instituições de crédito na utilização de cláusulas que permitam a alteração unilateral da taxa de juro ou de outros encargos) Read More »

Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de maio (regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de dezembro)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada, Taxas de juro / /

Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de maio (regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de dezembro) Read More »

Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de agosto (regime aplicável à informação que as instituições de crédito devem prestar aos seus clientes em matéria de taxas de juro e outros custos das operações de crédito)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada, Taxas de juro / /

Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de agosto (regime aplicável à informação que as instituições de crédito devem prestar aos seus clientes em matéria de taxas de juro e outros custos das operações de crédito) Read More »

Instrução do Banco de Portugal n.º 23/2023, de 9 de outubro (critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada, Prevenção e regularização de situações de incumprimento / /

Instrução do Banco de Portugal n.º 23/2023, de 9 de outubro (critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista) Read More »

Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2017, de 22 de setembro (concretização dos procedimentos e critérios a observar pelas instituições na avaliação da solvabilidade dos consumidores no âmbito da concessão de contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada, Prevenção e regularização de situações de incumprimento / /

Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2017, de 22 de setembro (concretização dos procedimentos e critérios a observar pelas instituições na avaliação da solvabilidade dos consumidores no âmbito da concessão de contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho) Read More »

Carta Circular do Banco de Portugal n.º CC/2024/00000033, de 17 de outubro (entendimentos e boas práticas a observar na prevenção e regularização do incumprimento de contratos de crédito)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada, Prevenção e regularização de situações de incumprimento / /

Carta Circular do Banco de Portugal n.º CC/2024/00000033, de 17 de outubro (entendimentos e boas práticas a observar na prevenção e regularização do incumprimento de contratos de crédito) Read More »

Contacte-nos
Contacte-nos