Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2021, de 20 de dezembro (concretização dos deveres que, em virtude do disposto no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, as instituições de crédito estão obrigadas a observar no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito com consumidores) Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada, Prevenção e regularização de situações de incumprimento / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2021, de 20 de dezembro (concretização dos deveres que, em virtude do disposto no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, as instituições de crédito estão obrigadas a observar no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito com consumidores) Read More »
Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (estabelecimento dos princípios e das regras a observar pelas instituições de crédito no acompanhamento e gestão de situações de risco de incumprimento e na regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes bancários relativamente aos contratos de crédito) Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada, Prevenção e regularização de situações de incumprimento / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (estabelecimento dos princípios e das regras a observar pelas instituições de crédito no acompanhamento e gestão de situações de risco de incumprimento e na regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes bancários relativamente aos contratos de crédito) Read More »
Portaria n.º 312/2009, de 30 de março (Regulamentação do regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento, destinados a aconselhar, informar e acompanhar qualquer pessoa em situação de sobreendividamento na elaboração de um plano de pagamentos, através de procedimentos de negociação, conciliatórios ou de mediação) Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada, Prevenção e regularização de situações de incumprimento / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Portaria n.º 312/2009, de 30 de março (Regulamentação do regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento, destinados a aconselhar, informar e acompanhar qualquer pessoa em situação de sobreendividamento na elaboração de um plano de pagamentos, através de procedimentos de negociação, conciliatórios ou de mediação) Read More »
Portaria n.º 385-B/2017, de 29 de dezembro (estabelecimento dos conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, bem como da duração mínima das formações que conferem a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho) Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Intermediação de crédito, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Portaria n.º 385-B/2017, de 29 de dezembro (estabelecimento dos conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, bem como da duração mínima das formações que conferem a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho) Read More »
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017, de 6 de outubro (Regulamentação de várias disposições do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, relativas ao processo de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito, ao registo dos intermediários de crédito junto do Banco de Portugal e às políticas de remuneração das entidades que desenvolvem a atividade de intermediário de crédito ou prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito) Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Intermediação de crédito, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017, de 6 de outubro (Regulamentação de várias disposições do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, relativas ao processo de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito, ao registo dos intermediários de crédito junto do Banco de Portugal e às políticas de remuneração das entidades que desenvolvem a atividade de intermediário de crédito ou prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito) Read More »
Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho (Regime Jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito) Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Intermediação de crédito, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho (Regime Jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito) Read More »
Decreto-Lei n.º 79/2026, de 17 de março (Regulamentação da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro) Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Direito ao esquecimento, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 79/2026, de 17 de março (Regulamentação da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro) Read More »
Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro (reforço do acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento) Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Direito ao esquecimento, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro (reforço do acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento) Read More »
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2025, de 3 de dezembro (regulamentação dos procedimentos e critérios de avaliação dos requisitos de autorização dos gestores de créditos, dos elementos que devem instruir o pedido de autorização, do registo dos gestores de créditos e a respetiva atualização, bem como das comunicações relativas ao exercício de atividade noutros Estados-Membros e à subcontratação de atividades de gestão de créditos) Cessão e Gestão de Créditos Bancários, Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2025, de 3 de dezembro (regulamentação dos procedimentos e critérios de avaliação dos requisitos de autorização dos gestores de créditos, dos elementos que devem instruir o pedido de autorização, do registo dos gestores de créditos e a respetiva atualização, bem como das comunicações relativas ao exercício de atividade noutros Estados-Membros e à subcontratação de atividades de gestão de créditos) Read More »
Instrução do Banco de Portugal n.º 17/2018, de 27 de agosto (Regulamento da Central de Responsabilidades de Crédito) Cessão e Gestão de Créditos Bancários, Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Instrução do Banco de Portugal n.º 17/2018, de 27 de agosto (Regulamento da Central de Responsabilidades de Crédito) Read More »
