Legislação Atualizada

Pequena introdução acerca da Secção Legislação Atualizada

Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores

Contratos à distância e fora do estabelecimento comercial, Contratos de consumo em especial, Legislação Atualizada, Regime Jurídico dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro) / /

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Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Regime Jurídico da Contratação à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial)

Contratos à distância e fora do estabelecimento comercial, Contratos de consumo em especial, Legislação Atualizada, Regime Jurídico dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro) / /

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Regulamento (UE) 2024/3110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, que estabelece regras harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção

Contratos de compra e venda de bens de consumo, Contratos de consumo em especial, Empreitada de bens imóveis, Legislação Atualizada / /

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