Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro (regime aplicável às ações coletivas nacionais e transnacionais para proteção dos direitos e interesses dos consumidores) Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela coletiva dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro (regime aplicável às ações coletivas nacionais e transnacionais para proteção dos direitos e interesses dos consumidores) Read More »
Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores (Diretiva Ações Coletivas) Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela coletiva dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores (Diretiva Ações Coletivas) Read More »
Decreto-Lei n.º 294/2003, de 21 de novembro (Associações de defesa dos investidores em valores mobiliários) Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela coletiva dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 294/2003, de 21 de novembro (Associações de defesa dos investidores em valores mobiliários) Read More »
Lei n.º 83/95, de 31 de maio (Lei da Ação Popular) Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela coletiva dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Lei n.º 83/95, de 31 de maio (Lei da Ação Popular) Read More »
Regulamento da CMVM n.º 2/2016, de 18 de julho (Sistema de resolução extrajudicial de conflitos entre investidores não qualificados e entidades supervisionadas pela CMVM) Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela do investidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Regulamento da CMVM n.º 2/2016, de 18 de julho (Sistema de resolução extrajudicial de conflitos entre investidores não qualificados e entidades supervisionadas pela CMVM) Read More »
Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de junho (Sistema de Indemnização aos Investidores – SII) Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela do investidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de junho (Sistema de Indemnização aos Investidores – SII) Read More »
Regulamento n.º 628/2015, de 17 de setembro (Regulamento de resolução de conflitos da Entidade Reguladora da Saúde) Legislação Atualizada, Outros, Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Regulamento n.º 628/2015, de 17 de setembro (Regulamento de resolução de conflitos da Entidade Reguladora da Saúde) Read More »
Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril (Plataforma RAL+) Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, Julgados de Paz, Legislação Atualizada, Outros, Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril (Plataforma RAL+) Read More »
Portaria n.º 86/2021, de 16 de abril (Regulamentação da atividade do SisPACSE, criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, estabelecimento das regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores e organização das listas públicas) Legislação Atualizada, Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SisPACSE), Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Portaria n.º 86/2021, de 16 de abril (Regulamentação da atividade do SisPACSE, criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, estabelecimento das regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores e organização das listas públicas) Read More »
Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro (Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento) Legislação Atualizada, Resolução Alternativa de Litígios, Sem categoria, Sistema de defesa do consumidor, Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SisPACSE), Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro (Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento) Read More »
