Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro (assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 765/2008) Leave a Comment / Conformidade dos produtos, Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Segurança de produtos e serviços / By Jurisconsumo Descarregar