Decreto-Lei n.º 23/2025, de 19 de março (execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1223/2009) Leave a Comment / Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de cuidados de saúde, Cosméticos, Legislação Atualizada, Outros contratos / By Jurisconsumo Descarregar