Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de junho (Procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação) Leave a Comment / Contratos à distância e fora do estabelecimento comercial, Contratos de consumo em especial, Legislação Atualizada, Serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico / By Jurisconsumo Descarregar