Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa Leave a Comment / Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Publicidade / By Jurisconsumo Descarregar
