Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores Leave a Comment / Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro) / By Jurisconsumo Descarregar
