Portaria n.º 274-A/2021, de 29 de novembro (modelo, procedimentos e condições necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho) Leave a Comment / Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Serviço de internet / By Jurisconsumo Descarregar
