Portaria n.º 797/93, de 6 de setembro (indicação de preços de serviços prestados nas garagens, postos de gasolina e oficinas de reparações) Leave a Comment / Contratos de consumo em geral, Indicação de preços (Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril), Legislação Atualizada, Preços / By Jurisconsumo Descarregar