Agosto 2026

Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano

Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de cuidados de saúde, Legislação Atualizada, Medicamentos de uso humano, Outros contratos / /

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Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho (regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respetivos acessórios) – REVOGADO, COM VIGÊNCIA CONDICIONADA

Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de cuidados de saúde, Dispositivos médicos, Legislação Atualizada, Outros contratos / /

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