Decreto-Lei n.º 29/2024, de 5 de abril (execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745) Leave a Comment / Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de cuidados de saúde, Dispositivos médicos, Legislação Atualizada, Outros contratos / By Jurisconsumo Descarregar
