Agosto 2026

Regulamento n.º 818/2023, de 27 de julho (Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações do setor elétrico)

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Regulamento n.º 407/2021, de 12 de maio (Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações do setor do gás)

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Regulamento n.º 987/2025, de 13 de agosto (Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do Setor Elétrico)

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Regulamento n.º 817/2023, de 27 de julho (Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica)

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Diretiva n.º 15/2018, de 10 de dezembro (Procedimentos de mudança de comercializador no setor elétrico e no setor do gás natural)

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Diretiva n.º 17/2013, de 23 de setembro (acertos de faturação baseada em estimativa de consumos)

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Regulamento n.º 827/2023, de 28 de julho (Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás)

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