Agosto 2026

Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro (enquadramento harmonizado para o acesso e exercício da atividade de gestão de créditos bancários não produtivos e definição dos requisitos para os adquirentes de créditos)

Cessão e Gestão de Créditos Bancários, Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada / /

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Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho (garantia pessoal prestada pelo Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Crédito à habitação e outros créditos imobiliários, Legislação Atualizada / /

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Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro (medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforço das medidas e dos apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Crédito à habitação e outros créditos imobiliários, Legislação Atualizada / /

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Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março (apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Crédito à habitação e outros créditos imobiliários, Legislação Atualizada / /

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Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro (medidas de mitigação dos efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Crédito à habitação e outros créditos imobiliários, Legislação Atualizada / /

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Portaria n.º 385-C/2017, de 29 de dezembro (estabelecimento dos conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como a duração mínima da formação que confere a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Crédito à habitação e outros créditos imobiliários, Legislação Atualizada / /

Portaria n.º 385-C/2017, de 29 de dezembro (estabelecimento dos conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como a duração mínima da formação que confere a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho) Read More »

Instrução do Banco de Portugal n.º 19/2017, de 15 de dezembro (Ficha de Informação Normalizada Europeia aplicável aos contratos de crédito à habitação e a outros contratos de crédito hipotecário)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Crédito à habitação e outros créditos imobiliários, Legislação Atualizada / /

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