Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.06.2007 (Rijo Ferreira)

Sumário: I. São de considerar excluídas do contrato as cláusulas contratuais gerais formulada em espaço posterior à assinatura dos contratantes, ainda que antes dessa assinatura ocorra uma referência genérica à existência de condições gerais; (…)

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