Sumário: 1. Nos termos do art. 39.º, 1 LAV, “os árbitros julgam segundo o direito constituído, a menos que as partes determinem, por acordo, que julguem segundo a equidade.
2. Quando a sentença arbitral aplica o Direito estadual, mais concretamente uma das raríssimas normas que mandam decidir o litígio segundo a equidade, a sentença arbitral está a respeitar o art. 39.º citado.