Sumário: 1 – Os contratos de intermediação financeira são os negócios jurídicos celebrados entre um intermediário financeiro e um cliente (investidor) relativos à prestação de atividades de intermediação financeira.
2 – Os intermediários financeiros devem orientar a sua atividade no sentido da proteção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado; nas relações com todos os intervenientes no mercado, devem observar os ditames da boa fé, de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência; na medida do necessário para o cumprimento dos seus deveres na prestação do serviço, o intermediário financeiro deve informar-se junto do cliente sobre os seus conhecimentos e experiência no que respeita ao tipo específico de instrumento financeiro ou serviço oferecido ou procurado, bem como, se aplicável, sobre a situação financeira e os objetivos de investimento do cliente.
3 – No âmbito das relações com os seus clientes, os deveres de informação a que estão sujeitos os intermediários financeiros assumem uma dupla vertente: por um lado, devem recolher, verificar e fornecer informação necessária a uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada por parte dos seus clientes; por outro lado, devem suprir eventuais insuficiências nos níveis de ciência e de experiência dos seus clientes, geradoras de desníveis na acessibilidade subjetiva da informação.
4 – Os intermediários financeiros são obrigados a indemnizar os danos causados a qualquer pessoa em consequência da violação dos deveres respeitantes à organização e ao exercício da sua atividade, que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública, presumindo-se a sua culpa quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela violação de deveres de informação. Essa presunção de culpa é ilidível, suscetível de prova do contrário por parte do intermediário financeiro.
5 – Incumbe ao investidor o ónus de provar o nexo de causalidade entre a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o dano, em concreto, que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir.
6 – Os agentes vinculados são pessoas ou empresas contratadas pelos intermediários financeiros para angariar investidores para determinados produtos ou serviços financeiros, mas não são colaboradores do intermediário financeiro, nem fazem parte da respetiva organização apesar de atuarem em nome e por conta desse intermediário financeiro.
7 – Os deveres consagrados nos artigos 304.º do CVM, em especial os de informação, são deveres do intermediário financeiro.
8 – Como os agentes e colaboradores atuam em nome e por conta do intermediário financeiro, os deveres de informação não são deveres pessoais, mas sim deveres funcionais daqueles. Por isso, a violação de tais deveres não dá lugar a uma responsabilidade pessoal subjetiva do agente ou colaborador, mas a uma responsabilidade do intermediário financeiro, expressamente prevista no artigo 304.º-A, n.º 1, do CVM.
9 – Assentando a demanda do agente vinculado na relação de intermediação financeira, no âmbito da qual foram violados os deveres de informação que recaíam sobre o intermediário financeiro, esse agente não é pessoalmente responsável pela obrigação de indemnização por violação desses deveres do intermediário financeiro.