Sumário: I – O Acórdão Uniformizador n.º 6/2022, de 30/06/2022, publicado no DR, 1.ª série, de 22/09/2022, versa sobre as quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros e sobre o seu vencimento antecipado nos termos do artigo 781.º CCivil, sendo que quanto a essas quotas de amortização firma jurisprudência no sentido de que (1) a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, alínea e) do CCivil, em relação ao vencimento de cada prestação; e no sentido de que (2) havendo vencimento antecipado de quotas dessa natureza, nos termos do art.º 781.º do Código Civil, continua a aplicar-se às quotas assim antecipadamente vencidas o prazo de prescrição de 5 anos previsto no art.º 310.º, e) do Código Civil, prazo que se inicia e começa a correr, em relação a todas as quotas assim vencidas, na data em que ocorreu o vencimento antecipado.
II – As razões subjacentes a essa uniformização de jurisprudência são aplicáveis mesmo que esteja em causa a liquidação integral da dívida por efeito da resolução, sendo aplicável o regime da al. e) do art.º 310.º do Código Civil, sob pena de não se atender ao escopo legal de evitar a insolvência do devedor pela exigência da dívida, transformada toda ela em dívida de capital, de um só golpe, ao cabo de um número demasiado de anos.
III – A faculdade concedida ao credor pelo art.º 781.º CCivil só é exercitável enquanto se encontra em curso o prazo de pagamento fracionado estabelecido em favor do devedor.
IV – Se o plano de prestações inicialmente estabelecido foi mantido até ao termo final previsto para o contrato, ainda que elas fossem sistematicamente não pagas, o termo inicial do prazo de cinco anos, previsto na al. e) do art.º 310.º do CCivil, deve aferir-se relativamente a cada uma das prestações em dívida.