Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Regime Jurídico da Contratação à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial) Leave a Comment / Contratos à distância e fora do estabelecimento comercial, Contratos de consumo em especial, Legislação Atualizada, Regime Jurídico dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro) / By Jurisconsumo Descarregar
