Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro (regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria) Leave a Comment / Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Crédito à habitação e outros créditos imobiliários, Legislação Atualizada / By Jurisconsumo Descarregar