Portaria n.º 284/2022, de 28 de novembro (Funcionalidades da «Plataforma de cessação de contratos») Leave a Comment / Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Outros / By Jurisconsumo Descarregar