Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto (organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e respetivo regime jurídico) Leave a Comment / Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica e gás, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Sistema Nacional de Gás / By Jurisconsumo Descarregar